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SOLUÇÕES JURÍDICAS INTELIGENTES

Atraso na entrega do imóvel pela construtora: como resolver?

Atraso na entrega do imóvel pela construtora: como resolver?

A princípio, é muito desgastante saber que haverá atraso na entrega do imóvel pela construtora e o imóvel pode demorar para ser entregue e esse fato traz problemas. Para evitar transtornos você aprender[á como resolver tal impasse, lembrando, é importante buscar um advogado em defesa do consumidor no Distrito Federal para te ajudar.

De antemão, a paciência é uma grande aliada e sempre ajuda, mas também é válido conhecer os seus direitos. Entretanto, antes disso é primordial mostrar todo o trabalho que dá para proceder sem o auxílio do profissional.

Grande parte dos atrasos acontecem e existem regras para esse fato, afinal a construtora cobra os seus, certo? Chegou a hora de conhecer como proceder e conseguir que o seu imóvel seja entregue dentro do prazo adequado.

O que fazer caso o imóvel construído pela construtora tenha a entrega atrasada?

Conforme citado acima, a contratação de um advogado em defesa do consumidor no Distrito Federal é uma bela alternativa. Da mesma forma, a resolução dessa demanda pode ser feita em menos tempo e com eficiência.

Para entender melhor como tudo é feito, é fundamental entender alguns pontos que são relevantes e estão previstos na lei. Assim, confira abaixo os principais aspectos que devem ser considerados para entender melhor esse cenário.

Prazo de carência

Primeiramente, é importante verificar a existência de previsão e deve estar presente no contrato. Logo, se dá por meio da utilização de um prazo de carência e é a construtora que fornece, pois o foco é ter alguma tolerância a entrega.

Esse tipo de cláusula é muito comum de ser usada e não impede de buscar os direitos, caso existam os atrasos. Vale lembrar que não é uma justificativa para a demora e a carência não pode ser grande demais para a entrega das chaves.

No Distrito – Federal o prazo razoável para a espera de entrega das chaves não pode ser superior a 180 (dias), cabendo às partes contratuais: comprador e construtoras/incorporadoras, pactuar, claro, não sendo superior aos 180 (dias) .

Quando a construtora ultrapassa o prazo de 180 dias, o consumidor tem uma série de direitos; Veja:

  • O consumidor pode exigir o congelamento do saldo devedor, sem aplicação do índice de correção (INCC). Em outras palavras, quando ocorre o atraso na entrega de imóvel pela construtora, o comprador pode exigir que não seja aplicada a taxa de inflação anual (INCC) sobre as parcelas;
  • O consumidor pode exigir na justiça uma indenização por danos morais se comprovar que realizou um planejamento baseado na entrega prevista do imóvel, como marcar a data do casamento, sair da situação de aluguel de imóvel, planejar a chegada de um filho;
  • O atraso na entrega de imóvel pela construtora dá ao comprador o direito de não pagar a taxa de obra, ainda que esteja prevista em contrato;
  • A construtora ou incorporadora deve pagar ao comprador a multa no valor de 0,5% do valor integral do imóvel, por mês de atraso;
  • A construtora tem a obrigação de informar mensalmente os compradores sobre o andamento da obra.

Dano Moral

A contratação de um advogado em defesa do consumidor no Distrito Federal permite ter mais essa vantagem. Assim, se não houver a entrega do imóvel em tempo hábil acima já citado, o consumidor tem direito a exigir a famosa reparação por danos morais e materiais caso haja.

Esse fato se dá devido a compra de um imóvel e é algo sério, sendo realizado por um sonho da casa própria. Além desses planos e também compromissos sobre o destino das finanças pertinentes a família.

O próprio atraso é o configura a quebra de confiança e precisa ser analisada com todo o cuidado. Contudo, se a demora não tiver um motivo legítimo e dá para falar em desrespeito ou descaso, configurando dano moral.

Indenização ou Multa Contratual

O dano moral não é o único direito e o atraso na conclusão do empreendimento significa algo interessante. Trata-se de inadimplemento contratual por parte da construtora e que deve arcar com as consequências legais desse ato.

À primeira vista, esse é o próprio contrato de compra e venda que pode estabelecer a multa pelo inadimplemento. Vale lembrar que é inerente ao consumidor e é baseado nos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Desde já, a Advocacia Especializada no consumidor permite atuar diretamente de acordo com a boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Tornando – se um instituto aliado na proteção do consumidor. Esse fato também é conhecido por meio de cláusula penal contratual que não é apenas para impor ao consumidor / contratante, mas também submete o fornecedor / contratado e está prevista no Código Civil e no Código do Consumidor.

Dano Material

Esse é o outro direito que pode vir a ser pleiteado e é a indenização por dano material. Sendo assim, essa indenização é referente aos gastos que consumidor possa ter o fato de que existiu atraso em toda a entrega desse imóvel.

Para consumidores que vivem de aluguel, porque se a construtora atrasa e não entrega, o consumidor precisa pagar o aluguel. Dessa forma, o mesmo deve ser ressarcido e é preciso comprovar esse fato, por meio de comprovantes.

Correção monetária

A Advocacia do consumidor, quando tem atraso nas obras, o consumidor pode possuir direito a ter saldo devedor. Trata-se dos que foram corrigidos INPC, pois é favorável e reflete o mercado em geral e não os custos da construção civil.

Corretagem

Um ponto que deve ser abordado é a ação judicial e é referente por meio dos valores de corretagem. Dessa forma, é comum que as construtoras vendam a um valor total e que acabem por cobrar valores de corretagem por fora.

Vale destacar que o pagamento é feito diretamente da corretora de imóveis. Quem estiver dentro desse cenário, deve arcar com o pagamento dos corretores fica a cargo do próprio consumidor e não da construtora.

Achou complicado?

Embora os passos sejam apenas seis e acima foram brevemente explicados, a verdade é que para muitos tem sido sinônimo de dor e angustia. No entanto, a SantoSampaio Advocacia é uma companhia nessa hora de dor e traz muito mais comodidade.

Basicamente, basta enviar uma mensagem ou ligar diretamente no botão dessa página e a equipe da SantoSampaio Advocacia entrará em contato para entender o problema. Em seguida, dar seguimento e usar o Código de Defesa do Consumidor a favor do consumidor.

Por fim, o advogado em defesa do consumidor no Distrito Federal tem condições de te auxiliar nos seus direitos. Em resumo, esse é um investimento em si e que visa fazer com que as obrigações das construtoras sejam cumpridas.

Bem vindo a SantoSampaio Advogados
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