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SOLUÇÕES JURÍDICAS INTELIGENTES

DEMORA EXCESSIVA DE CARRO EM OFICINA GERA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL MESMO SE A ALEGAÇÃO FOR A FALTA DE PEÇA

DEMORA EXCESSIVA DE CARRO EM OFICINA GERA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL MESMO SE A ALEGAÇÃO FOR A FALTA DE PEÇA

A falta de peças automobilísticas, não pode ser fator abonador para que exima de responsabilidade, pela demora excessiva na demora de entrega do veículo em tempo razoável, constatando-se a falha na prestação de serviço configurada na demora de excessiva.

Conforme dispõe o art. 32 do CDC, é dever do fabricante ofertar os componentes e peças de reposição dos produtos industriais, inclusive depois de cessada a produção, por prazo razoável. Nesse contexto, e como consequência dessa obrigação legal, é dever das concessionárias autorizadas de fabricantes de veículos promover o reparo dos veículos em prazo razoável, não servindo como excludente de responsabilidade a alegação de demora no fornecimento de peças de veículos avariados, pelos fabricantes.

Devido a falta de peças para o automovél, no caso em exame a requerida, concessionária autorizada, comprometeu-se com o consumidor a entregar o veículo dado a conserto no prazo de mais ou menos 60 dias,  e o entregou a 2 dias de se completaram 5 meses.

Evidenciada, assim, violação de dever legal com evidente prejuízo ao consumidor, que se viu privado do uso do veículo por cerca de 3 meses além do prazo comprometido; O prazo para a execução dos reparos no veículo do autor se mostrou manifestamente excessivo e desprovido de qualquer razoabilidade.

Conquanto não se tenha presente, no caso em exame, a violação de atributos da personalidade do autor, como era exigência da clássica teoria do direito, tem-se uma grave violação de direito do consumidor, de proteção constitucional, que de igual modo enseja indenização por danos morais por essa demora mesmo que alegando falta de peças para o automovél.

Por fim, a demora excessiva para a troca da peça, causando-lhe a privação de uso do bem essencial por esse longo prazo e a falta de informações das rés sobre a situação do veículo configuram um quadro de circunstâncias especiais com habilidade eficiente para violar a dignidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral, passível de indenização pecuniária.

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