Santosampaio

  • (61) 4102-3040 / (61) 98428-1931
  • glauberv@santosampaio.com.br

SOLUÇÕES JURÍDICAS INTELIGENTES

DEMORA EXCESSIVA DE CARRO EM OFICINA GERA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL MESMO SE A ALEGAÇÃO FOR A FALTA DE PEÇA

DEMORA EXCESSIVA DE CARRO EM OFICINA GERA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL MESMO SE A ALEGAÇÃO FOR A FALTA DE PEÇA

A falta de peças automobilísticas, que ocasione a demora excessiva de carro em oficina, não pode ser fator abonador para que exima de responsabilidade, pela demora excessiva na demora de entrega do veículo em tempo razoável, constatando-se a falha na prestação de serviço configurada na demora de excessiva.

Conforme dispõe o art. 32 do CDC, é dever do fabricante ofertar os componentes e peças de reposição dos produtos industriais, inclusive depois de cessada a produção, por prazo razoável.

Nesse contexto, e como consequência dessa obrigação legal, é dever das concessionárias autorizadas de fabricantes de veículos promover o reparo dos veículos em prazo razoável, evitando assim, a demora excessiva de carro em oficina.

Não servindo como excludente de responsabilidade a alegação dessa demora no fornecimento de peças de veículos avariados, pelos fabricantes.

Devido a falta de peças para o automovél, no caso em exame a requerida, concessionária autorizada, comprometeu-se com o consumidor a entregar o veículo dado a conserto no prazo de mais ou menos 60 dias,  e o entregou a 2 dias de se completaram 5 meses caracterizando essa demora excessiva de carro na oficina.

Evidenciada, assim, violação de dever legal com evidente prejuízo ao consumidor, que se viu privado do uso do veículo por cerca de 3 meses além do prazo comprometido.

O prazo para a execução dos reparos no veículo do autor se mostrou manifestamente excessivo e desprovido de qualquer razoabilidade.

Conquanto não se tenha presente, no caso em exame, a violação de atributos da personalidade do autor, como era exigência da clássica teoria do direito, tem-se uma grave violação de direito do consumidor, de proteção constitucional, que de igual modo enseja indenização por danos morais por essa demora mesmo que alegando falta de peças para o automovél.

Por fim, a SantoSampaio advocacia que faz a defesa do consumidor no Distrito federal conclui que, a demora excessiva para a troca da peça, causando-lhe a privação de uso do bem essencial por esse longo prazo e a falta de informações das rés sobre a situação do veículo configuram um quadro de circunstâncias especiais com habilidade eficiente para violar a dignidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral, passível de indenização pecuniária.

FAÇA O DOWNLOAD DA SUA FICHA DE CADASTRO AGORA. ENVIE – NOS:⤵⤵⤵

Deixe um comentário

Bem vindo a SantoSampaio Advogados
ENVIAR