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SOLUÇÕES JURÍDICAS INTELIGENTES

ESTACIONAMENTO ROTATIVO E A  OBRIGAÇÃO  DOS  ESTABELECIMENTOS

ESTACIONAMENTO ROTATIVO E A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

Estacionamento rotativo não devem se eximir da culpa dos danos causados aos clientes mesmo que tenha a placa avisando. A proteção e a segurança são direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Em outras palavras, os fornecedores têm responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço.

Estacionamento pago

Ainda é comum encontrar placas e cartazes que “retiram a responsabilidade” do estacionamento rotativo ou não, em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele.

Esses avisos que visam eximir a responsábilidade do estacionamento rotativo não têm qualquer validade, e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor.

O artigo 14 do CDC defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.

Estacionamento pago

 

O dever do estacionamento e garagem de zelar pela segurança do veículo deve estar claro aos consumidores. “A responsabilidade pela má prestação do serviço vem prevista no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Nesse sentido, os danos causados ao veículo na prestação do serviço são de responsabilidade intrínseca do estacionamento, uma vez que no serviço o contrato está subentendido o dever de guardar e de garantir a integridade do veículo.

 

Estacionamento gratuíto dos estabelecimentos

A mesma responsabilidade garantida pelo CDC para os serviços pagos deve estar presente na garagem e estacionamento gratuito, oferecidos como cortesia em muitos estabelecimentos.

O estacionamento gratuito também estão sujeitos ao CDC. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento ou garagem a seus clientes, ainda que não cobre pelo serviço e não entregue comprovante, na relação contratual assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou dano.

 

Estacionamento gratuito dos estabelecimentos

Isso porque os riscos da atividade comercial é do empresário/comerciante, mesmo se tratando de estacionamento gratuíto, não podendo assim, esse risco ser transferido ao consumidor que se ultiliza desse tipo de serviço em shoppings-centers, supermercados, estabelecimentos comerciais, educacionais e afins.

Direito à informação ao cliente do estacionamento

A informação também é um direito básico e deve ser disponibilizada de forma clara e acessível.

Como já exposto acima, ao deixar o veículo no estacionamento rotativo ou não, pago ou não, o consumidor deve receber um comprovante de entrega com a data e hora de recebimento, marca, modelo e placa do veículo; prazo de tolerância; e dados da empresa.

Dessa forma, está estabelecida a relação contratual e, no caso, de ocorrência problema, o consumidor poderá reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor -CDC.

Como se proteger de sinistros?

Em casos e furto ou roubo dentro de estacionamento, o consumidor lesado deve primeiramente procurar uma delegacia mais próxima e registrar um Boletim de Ocorrência, como forma de comprovar furto ou dano ao veículo.

Não conseguindo resolver o ressarcimento amigavelmente, procure um Especialista no Direito do Consumidor: CONTATO

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