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SOLUÇÕES JURÍDICAS INTELIGENTES

Como funciona o PASEP

Como funciona o PASEP

Confira agora tudo sobre esse benefício do servidor público e veja o que fazer para receber o valor real que você tem direito.

Você alguma vez já procurou saber como funciona o PASEP? E caso tenha diferenças ao que é seu por direito e o que lhe é dado o que fazer?

Que o servidor tem direito ao PASEP isso é inegável, mas você já ouviu falar na ação judicial do PASEP?

No entanto, o que ele talvez não saiba, é que tem direito a um valor bem maior do que foi recebido, por isso da necessidade de o servidor públicos entender Como funciona o PASEP.

Ou seja, imagine se você descobrisse que o valor de Direito pode ser 10, 20 ou até 50 vezes maior ao recebido?

Atualmente, muitas pessoas possuem direito a esse benefício, mas, infelizmente, acabam não conhecendo o que é esse beneficio ou até mesmo como ele funciona.

Mas, se você está aqui, é porque não quer deixar de ter acesso a seus direitos, já faz parte do grupo seleto de servidores  públicos aposentados ou não, possuindo a intensão de saber mais sobre esse benefício.

Portanto, nesse artigo, falaremos sobre como funciona o PASEP, mostrando quem tem direito, o que fazer caso você tenha direito, como ter acesso a esse direito, e principalmente, esclarecer toda a polêmica que envolve  esse tema.

Como funciona o PASEP

O que é e como funciona o PASEP?

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), é um benefício que anda em conjunto com o PIS (Programa de Integração Social), sendo contribuições pagas pelos empregadores a partir de 1970.

Nesse sentido, eles foram criados praticamente juntos, onde o PIS foi criado pela lei complementar 07/70, com a intensão de beneficiar empregados de empresas privadas, enquanto o PASEP, feito pela lei complementar 08/70, para servidores públicos.

Dessa forma, ele tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores, de órgãos e empresas públicas.

Assim, as empresas passam a ter que depositar mensalmente um percentual de sua receita, que visa diretamente a formação do patrimônio do servidor público.

Desse modo, a partir dos anos 70, todo servidor público, recebeu um número de PASEP, que funciona como uma conta, onde é depositado esse benefício.

Ou seja, a medida com que o tempo de carreira passa, se forma um patrimônio, assim como funciona para trabalhadores de empresas privadas.

Atualmente, o principal responsável pelo gerenciamento do fundo é o Banco do Brasil.

Quem tem direito ao PASEP?

Depois de você ver como funciona o PASEP, é bem provável que tenha gerado uma certa curiosidade em saber quem tem direito.

Dessa forma, mesmo que seja um benefício até mesmo conhecido, muitos ainda não sabem se possui esse direito ou não.

Nesse sentido, como você viu, o PASEP, é um benefício destinado exclusivamente para servidores públicos.

Ou seja, abrange todos aqueles trabalhadores que mantêm um vínculo de trabalho com ente público.

Ou seja, os principais grupos que podem ter acesso a esse benefício, são:

  • Servidores públicos federais e estaduais;

 

  • Militares das forças armadas; (Exército, Marinha e Aeronáutica)

 

  • Militares estaduais; (Bombeiro, brigada militar e PM)

 

  • Empregados públicos e sucessores de Servidores ou militares; (devem nunca ter sacado o PASEP em vida e ter um falecimento menor que 05 anos).

 

Além disso, o servidor deve ter entrado para o serviço público antes de 1988, porque após o advento da Constituição Federal foi regulamentado pela carta Magna como se daria a transferência da valorização desses depósitos ao servidor público.

Assim, é muito difícil, claro, não impossível, que o servidor público tenha alguma diferença a receber do PASEP se ele tiver entrado após 1988, a intenção deste artigo é alertar àqueles que entraram antes desta data.

Até porque, já que havia uma fiscalização mais controlada, efetiva e muito mais rígida.

Por conseguinte, outra coisa a ser observada pelo servidor público é ver se ainda está no prazo de 05 anos do saque do PASEP.

Mas, é importante deixar claro, que já houve decisões que reconheceram o prazo prescricional de 10 anos para correr atrás desse direito.

Isso mesmo, há decisões em que servidores públicos que já haviam sido aposentados ou mesmo que na ativa, retiraram seu PASEP há quase 10 anos.

Desse modo, aqueles servidores que não tinha direito, devido ter passados mais de 05 anos, com essa decisão, passaram a ter direito de correr atrás, ou seja, ganharam uma segunda chance, então CORRAM!.

Só de pensar que há um grupo imenso de servidores que por achar o valor tão irrisório se quer sacou esse beneficio na vida e nunca foi atrás de saber quais os valores tinham para sacar, chega até a inundar meus olhos de lágrimas.

Portanto, se você se encaixa nos grupos, pode valer muito a pena buscar o que é seu por Direito.

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Conflito do PASEP entre os servidores públicos

Anteriormente, você entendeu sobre como funciona o PASEP e quem possui direito a ele.

No entanto, esse mesmo benefício, vem trazendo uma série de conflitos entre os servidores públicos.

Primeiramente, você deve saber que o benefício é administrado e de responsabilidade do Banco do Brasil, conforme já citamos.

Ou seja, o órgão público da administração direta ou indireta repassa os valores ao Banco do Brasil que, por conseguinte, faz a gestão desses valores.

A lei obriga a União, estados e municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, a depositar mensalmente parte de suas receitas (dinheiro).

Mas, durante os anos de 1975 a 1988, o Banco do Brasil, começou a utilizar esse dinheiro para aplicações financeiras.

Logo, em outras palavras, auferir muito lucro com o dinheiro do servidor público, isso é errado?

Não.

O que não pode, é obter lucro com esse montante e não repassar os lucros ao servidor público que é o verdadeiro dono desses valores.

E foi justamente o que foi feito devido antes do advento da Constituição Federal de 1988 não possuir uma regulamentação que obrigasse e fiscalizasse o Banco do Brasil no repasse desses lucros.

Além disso, o mesmo também passou uma parte desse fundo para o BNDES, que também realizou aplicações.

Acreditem isso gerou um império financeiro, muito lucro mesmo, mas indo contra a como funciona o PASEP.

O servidor público está recebendo muito menos do que deveria

Se eu te falar que são quase 20 bilhões de reais esperando serem sacados através de ação judicial específica, você acredita?

Por outro lado, na hora em que o servidor público ia fazer o saque que só são permitidos quando preenchidos os requisitos que são regulamentados por lei.

Por lei, são regulamentados: pessoa com neoplasia maligna (câncer), aposentadoria, compra da casa própria.

Dessa forma, o servidor tem direito a receber parte nessas aplicações financeiras, atualizações dos valores e correção monetária do montante depositado pelo órgão público.

Assim, isso acabou resultando na entrega de um valor menor para o servidor, comparado com o que o mesmo possui por direito.

Portanto, basicamente, o servidor trabalha mais de 30 anos, e não pode gozar de uma boa quantidade, conforme faz jus.

Pensa comigo: se esse dinheiro tivesse sendo depositado na caderneta de poupança não estaria correndo juros?

A resposta é: pouco mais estava correndo juros e sendo valorizado.

Mas, você sabe o porquê isso está acontecendo com os servidores públicos?

Primeiramente, o banco não está fazendo o repasse correto do valor, devido não está fazendo o repasse de diversos outros benefícios, como:

RLA (Resultado Líquido Adicional) – lucro que é auferido com aplicações dos valores

RAC (Reserva de Ajuste de Cotas) – Atualização que é feita aos valores das cotas do benefício

Por fim, indo contra totalmente a como funciona o PASEP e a lei, onde uma parte desse valor que pertence aos servidores públicos, acaba ficando retido.

O que fazer caso o valor do meu PASEP seja retido

Infelizmente, devido a todos esses acontecimentos, muitos servidores acabaram sendo bem injustiçados e prejudicados.

Dessa forma, como resultado, muitos estão entrando com ações para que o valor retido seja atualizado, conforme está prescrito na lei complementar.

Assim, caso você tenha problemas com o seu PASEP, indo totalmente contra a como funciona o PASEP, e a lei, você deve procurar seus direitos.

Primeiramente, você como um cidadão, possui um tempo, conhecido como prazo prescricional, que é dado para correr atrás do seu direito.

Nesse sentido, caso você tenha problemas no valor do PASEP, possui até 5 anos, desde que o direito for violado, para exigir esse ajuste.

Ou seja, de acordo com o STJ, quando você realiza o saque, esse prazo prescricional já começa a valer.

Portanto, você entrou no PASEP nos anos de 1975 a 1988 e teve problemas com o valor recebido? Vamos correr atrás do seu direito.

Até porque, você trabalhou, e por lei, esse dinheiro é seu!

Quando receberei nesse processo do PASEP?

Como já dissemos em outro momento, vária muito, tudo depende de quando você entrou no serviço público.

Primeiramente, entenda uma coisa, quanto mais antes de 1988 você tenha entrado no serviço público, maior será o valor que pode ser ganhado.

Já houve decisão condenando o Banco do Brasil à restituição do PASEP em cerca de 100,000,000 (cem mil reais), esse valor faria diferença hoje no seu orçamento?

No entanto, supondo que você tenha entrado no serviço público em 1987, um ano antes da Constituição Federal que foi em 1988, provavelmente, o valor seria irrisório.

Ou seja, talvez não compensasse se quer mover essa ação, pois, não pagaria nem os honorários do contador para fazer esses cálculos.

Para saber o valor exato de qual seria a sua restituição a ser recebida, é necessário um perito contábil.

Assim, ele irá realizar um cálculo complexo que envolve vários fatores econômicos e períodos econômicos.

No entanto, pela experiência de vários cálculos feitos e pareceres emitidos pelo nosso perito contábil que fará o seu calculo é possível fazer uma análise aproximada de qual seria o valor  que você teria direito à restituição,  assim de forma antecipada você fica sabendo se compensa ou não mover essa ação judicial.

Portanto, o intento desse artigo é te alertar do seu Direito, onde nada impede de procurar um profissional advogado especialista no assunto para correr atrás dos seus Direitos.

Mas, corra, enquanto ainda há tempo.

Documentação necessária para correr atrás do seu Direito

Depois de ver como funciona o Pasep, e como talvez você tenha direito a mais, de início, é preciso estar com os documentos corretos.

Os principais documentos que você precisa ter em mãos são:

  • Documento de identidade (RG ou CNH);
  • CPF;
  • Comprovante de endereço atualizado (de contas com vencimento há pelo menos 3 meses a contar da data do ajuizamento da ação);
  • Contracheque recente;
  • Extrato analítico da conta PASEP. (EXTRATO MAIS ATUAL)
  • Extrato microfilmado da conta PASEP (EXTRATO MAIS ANTIGO DA CONTA)
  • A maioria dos documentos é bastante fácil de conseguir, com exceção desse último, o extrato do PASEP.
  • Ele deve ser solicitado em qualquer Agência do Banco do Brasil e eles têm a obrigação de te fornecer.
  • O extrato analítico que é o extrato recente da conta geralmente é cedido no ato do pedido, já o extrato microfilmado que é um extrato que mostra as primeiras movimentações que houve na sua conta PASEP, o banco dá uma data futura como prazo para ser entregue, geralmente até 90 dias ou menos.

No entanto, há chance do Banco do Brasil negar acesso ao documento.

Nesse sentido, há procedimentos judiciais que devem ser tomados.

Primeiramente, com a negativa de acesso às documentações notifica o Banco do Brasil e se ainda assim ele se negar, o requerimento é feito dentro de ação judicial, que por obrigação imposta pelo juiz ele será obrigado a ceder.

Considerações finais

Saber como funciona o PASEP e se você tem acesso é muito importante.

E isso já foi detalhadamente explicado aqui, agora é marcar uma consulta com seu advogado para que ele lhe oriente quais os próximos passos.

No entanto, além disso, o mais importante é você saber que o direito é seu, e por lei você tem acesso a um determinado valor do seu benefício.

Ou seja, se entrou no serviço público antes de 1988 e você percebeu que o valor que você sacou não condiz com todo o período ativo, com certeza haverá uma diferença.

Logo, se o período de carreira, e a conta do seu patrimônio individual não bateu, procure um advogado para lhe orientar como correr atrás disso.

Podemos ir atrás do valor que a você faz jus, pergunte a nós como.

Está em dúvida sobre o tema ou tem certeza de que preenche os requisitos para receber as diferenças que indevidamente não foram repassadas a você? Fale agora com um advogado:

Espero que tenha gostado.

Nos vemos em breve.

Bem vindo a SantoSampaio Advogados
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