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SOLUÇÕES JURÍDICAS INTELIGENTES

É PROÍBIDO CONSTRANGER OU EXPOR AO RIDÍCULO O DEVEDOR NA HORA DE COBRAR

É PROÍBIDO CONSTRANGER OU EXPOR AO RIDÍCULO O DEVEDOR NA HORA DE COBRAR

O devedor, ao ser cobrado extrajudicialmente por um débito oriundo de relação de consumo, está protegido contra qualquer constrangimento físico ou moral. O Código de Defesa do Consumidor – CDC também proíbe que meios agressivos ou humilhantes sejam usados, evitando-se, dessa forma, que o vexame seja utilizado como ferramenta de cobrança de dívida.

Em regra, mostra-se legítima a cobrança de dívida, em razão do exercício regular de direito, uma vez que é lícito ao credor envidar esforços com o intuito de obter a satisfação do seu crédito, ao exigir o pagamento do valor contratado, restando configurado o dever de indenizar apenas em caso de abuso, nos termos do artigo 187 do Código Civil.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Dessa forma, o excesso na cobrança, em razão da realização de telefonemas insistentes, mediante ameaça e exposição do consumidor a situação vexatória, configura abuso de direito, bem como viola a dignidade do consumidor.

A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório.

Entre eles, encontram-se, por exemplo:

A). A forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima);

B). O tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.;

C). Além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social;

D). A intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta;

F). A existência ou não de retratação por parte do ofensor.

MAS AFINAL, O QUE PODE SER CONSIDERADO COBRANÇA VEXATÓRIA?

A cobrança vexatória é tudo aquilo que excede o bom senso no exercício do direito de efetuar cobrança, é um palavreado chulo (leia – se, desprovido de educação), é dizer com o intuito de amedrontar que vão penhorar sua casa, ou um bem caso a conta não seja paga, é publicizar a dívida do devedor para seus vizinhos, é gritar a cobrança da dívida na rua com o intento de passar vergonha no devedor, é fazer postagens em rede social marcando ou citando o nome do devedor, é manda mensagens ou fazer ligações ameaçadoras, é fazer ligações no local de trabalho, amigos ou parentes para forçar o pagamento da dívida, é ligar fora do horário previsto para cobrança: 08h às 20h, ou aos finais de semana 08h às 14h, nos feriados ficam proíbidos quaisquer que sejam as cobranças.

Por fim, o excesso no exercício do direito (de cobrança) que afronta a imagem do devedor enseja o direito irretocável ao valor fixado para a reparação do dano moral sofrido, não podendo ser considerado apenas mero aborrecimento, pois em muitos casos reais, ultrapassam a esfera emocional, indo para a esfera criminal, pois trantam-se de ameaças, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade.

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