ESTACIONAMENTO ROTATIVO E A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Estacionamento rotativo não devem se eximir da culpa dos danos causados aos clientes mesmo que tenha a placa avisando. A proteção e a segurança são direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em outras palavras, os fornecedores têm responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço. Estacionamento […]
É ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO (SATI)
É abusiva a cobrança da taxa de serviços de assessoramento técnico imobiliário (SATI), a ensejar a repetição do pagamento indevido realizado pelo comprador. As grandes reclamações e dissabores dos consumidores sobre a cobrança da taxa de serviços de assessoramento técnico imobiliário (SATI) estava concentrados exatamente quando só tomavam conhecimento desse gasto a mais, após a celebração do […]
RODOVIA, PEDÁGIO E O DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL
No Brasil, é comum ver grandes Rodovias e Estradas sendo cobrado o pedágio por uma concessionária do serviço público, ou seja, o motorista ao trafegar por tais caminhos, desembolsa certa quantia variável, para que tenha o direito de seguir seu trajeto. O direito do consumidor garante ao usuário das rodovias e estradas brasileira uma […]
